Funcionários de cartórios enfrentam limbo jurídico e lutam por direitos trabalhistas.

Em 2023, os cartórios do Brasil registraram arrecadação recorde de R$ 31,4 bilhões, consolidando seus titulares como a classe profissional mais bem remunerada do país, com renda média de R$ 156 mil mensais, segundo a Receita Federal. No entanto, essa realidade contrasta com a situação dos mais de 100 mil trabalhadores que atuam nessas unidades, entre escreventes e auxiliares, que permanecem em um limbo jurídico que os priva de direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar de formalmente registrados pela CLT, os cartorários não possuem piso salarial definido e, em casos de substituição de titularidade, ficam sem acesso a rescisão contratual, seguro-desemprego ou saque do FGTS. Isso ocorre porque, desde 2009, uma instrução normativa da Receita Federal determinou que os vínculos sejam registrados no CPF do titular (pessoa física), e não no CNPJ do cartório (pessoa jurídica). Assim, quando há troca de gestão — por morte, aposentadoria, afastamento ou concurso público — o novo titular não tem obrigação de manter os funcionários anteriores.

O resultado é um vácuo legal: ao serem dispensados sem justa causa, esses profissionais não conseguem dar baixa imediata na carteira de trabalho, nem cobrar suas verbas rescisórias do antigo titular, do novo ou do Estado. “É um limbo jurídico”, afirma o advogado José Ferreira Campos Filho, representante do SEANOR-SP. Para ele, a condição dos trabalhadores é “desumana”, pois combina regras do direito público e privado de forma desigual, deixando-os desprotegidos.

Essa situação gera forte contraste com os rendimentos dos titulares de cartórios, que não se submetem ao teto do funcionalismo público (hoje em R$ 46 mil). Atualmente, cerca de 8.300 das 11.686 serventias são ocupadas por titulares concursados, enquanto os demais permanecem sob gestão interina.

Diante desse cenário, os trabalhadores têm buscado apoio em diferentes frentes institucionais. Em 2024, foram realizadas audiências públicas na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e na Câmara dos Deputados, com participação de parlamentares e representantes da categoria, que denunciaram a situação de vulnerabilidade. Projetos de lei foram apresentados, mas ainda não avançaram.

Uma tentativa de solução surgiu em janeiro de 2024, quando a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou norma determinando a criação de um fundo destinado a garantir o pagamento de rescisões, abastecido com recursos arrecadados pelos cartórios. No entanto, a medida foi suspensa em fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após pedido da Anoreg-BR, entidade que representa titulares de cartórios em âmbito nacional.

Enquanto isso, milhares de trabalhadores que se dedicaram por décadas aos cartórios continuam sem receber verbas rescisórias. A estimativa é de que, com o 13º concurso de cartórios em andamento no estado, mais de 2.000 funcionários poderão enfrentar a mesma situação em breve.

O SEANOR, representado por José Ferreira Campos Filho, apresentou à Justiça do Trabalho reivindicações objetivas, incluindo a criação de um piso salarial de R$ 2.058 para auxiliares e a instituição de um fundo garantidor nacional, que poderia ser custeado com apenas 0,25% da receita líquida dos cartórios — valor que corresponderia a cerca de R$ 5 milhões por mês apenas em São Paulo.

Para o sindicato, a luta não é contra titulares ou magistrados, mas pela construção de soluções efetivas que assegurem justiça e dignidade aos trabalhadores de cartórios.

Já a Anoreg-BR, em nota, afirma que todos os titulares são, por força da Lei nº 8.935/1994, integralmente responsáveis pela gestão administrativa e financeira de suas unidades, incluindo obrigações trabalhistas com seus funcionários, “exatamente como ocorre em qualquer atividade econômica no Brasil”.