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SEANOR E ACONCAPRE OBTÊM PARECER JURÍDICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI 14016 QUE EXTINGUIU NOSSA CARTEIRA.

05 de maio de 2010

O SEANOR em conjunto com a ACONCAPRE contratou o escritório de advocacia do Dr. ANDRÉ RAMOS TAVARES, Professor Visitante da Cardozo School of Law da Fordham University – New York; Professor do Doutorado em Direito Público da Università Di Bari – Itália e Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP, para elaborar Parecer Jurídico com a finalidade de ingresso com Ação de Inconstitucionalidade da Lei 14016 que  extinguiu a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.

Veja a integra do parecer em arquivo PDF.