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07/03/2018

TRT da 15ª Região concede Liminar determinando o pagamento da Contribuição Sindical independente de autorização prévia

O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), em Mandato de Segurança 0005385-57.2018.5.15.0000, afirma que a nova redação dada ao art. 545 da CLT que a norma é de evidente inconstitucionalidade.

Afirmação dada com base no artigo 146 da Constituição Federal de 1988 e artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Mandato de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Instrutores Diretores em Autoescola Centro de Formação de Condutores A E B Despachantes e Anexos de Ribeirão Preto e Região, contra a autoridade coatora do Juízo da Vara do Trabalho de Batatais, que indeferiu pedido de tutela provisória, apresentado em face dos terceiros interessados, para que fosse determinado o recolhimento da contribuição sindical.

O desembargador afirma em sua decisão que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), sendo assim, inafastável a conclusão de que tem caráter obrigatório ou compulsório, por outras palavras, não-facultativo.

Assim, a modificação levada a efeito nos moldes da Lei 13.467/2017 deveria, em respeito à hierarquia das normas, ser realizada através de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso.

SEGUE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO, (pode conter inconsistencias)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani - SDC
MS 0005385-57.2018.5.15.0000
IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES INSTRUTORES DIREITORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES E ANEXOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BATATAIS

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 005385-57.2018.5.15.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES INSTRUTORES DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES E ANEXOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA - ME TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
ALTINOPOLIS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SIGA BEM S/S - ME

TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BRASILIA DE BATATAIS LTDA - ME

TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MODELO S/C LTDA - ME

IMPETRADO: EXMO SR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BATATAIS AUTORIDADE COATORA:  PAULO AUGUSTO FERREIRA

Trata-se de pedido de liminar, formulado em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES INSTRUTORES DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES "A" E "B" DESPACHANTES E ANEXOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, contra ato praticado pelo MM.  Juízo  da  Vara  do  Trabalho  de  Batatais,  que  indeferiu  pedido  de  tutela  provisória, apresentado em face dos terceiros interessados, para que fosse determinado o recolhimento do denominado imposto sindical, p.101.
Alega a presença dos requisitos “fumus boni juris” e “periculum in mora", conforme transcrito:
"A fumaça do bom direito está evidenciada na inconstitucionalidade da alteração da Contribuição Sindical, feita por Lei Ordinária e não por Lei Complementar e o Perigo da demora está na supressão da sua principal receita, irregularmente tornada facultativa, levará a falência da entidade autora, que não terá mais com se manter funcionando.
Por sua vez, o periculum in mora encontra-se caracterizado, especialmente porque o indeferimento da liminar causaria ao Demandante, dano de difícil ou até mesmo de impossível reparação, pois sua atividade sindical depende economicamente dos valores da contribuição sindical, sendo que, desse modo, não há outra forma de arrecadação, considerando que os atos de sua previsão orçamentária, conforme disposto em regras de seus estatutos compreendendo encargos e obrigações a serem pagas ao longo dos anos, foram totalmente atingidos de modo sorrateiro pela aprovação na velocidade da luz sem qualquer discussão com o setor envolvido de uma lei de caráter eminentemente inconstitucional."
Teceu outras considerações, colacionou decisões em amparo à sua tese e, ainda, deu à causa o valor de R$6.000,00, juntando procuração e documentos.

Deliberação:
O único remédio processual ao alcance do ora impetrante diz respeito ao Mandado de Segurança, por não dispor de outro recurso imediato e eficaz contra o ato reputado coator, não se justificando, pois, se cogitar de deixar de admitir a ação de segurança,  mesmo  porque,  após  a  colheita  das  informações  da  autoridade  considerada coatora, possível, em tese, a revisão da decisão liminar aqui decidida.
Portanto, presentes os elementos necessários ao processamento da ação, que, por não ser um recurso, apenas pode ser acolhida nos estritos limites do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, ou seja, tão somente quando destinada a proteger direito líquido e certo violado ou sob ameaça de violação.
De tal modo, o exame a ser efetuado em sede de mandado de segurança está limitado à aferição da existência de ilegalidade e/ou abusividade do ato atacado, sem adentrar no mérito da demanda.
No caso, o ato coator é aquele que indeferiu a tutela provisória destinada a compelir os terceiros interessados ou os litisconsortes ao recolhimento da contribuição sindical, vulgo imposto sindical, do seguinte teor:

"DECIDO.
Não assiste razão ao requerente, pois não está presente o requisito previsto pelo art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito, haja vista a mudança da redação do artigo 545 e seguintes da CLT, pela Lei n. 13.467/2017, que alterou a qualidade do Imposto Sindical de obrigatória para facultativa.
As questões jurídicas aduzidas pelo autor são complexas, e dependem de manifestação da parte contrária e eventual dilação probatória, não admitindo, destarte, uma análise perfunctória, mas aprofundada, com avaliação das provas, cuja apreciação será realizada por ocasião da prolação da sentença.
DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência - antecipada - nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.
BATATAIS, 23 de Fevereiro de 2018. Paulo Augusto Ferreira
Juiz Titular de Vara do Trabalho"

Análise da matéria levaria à aparente conclusão de que inexiste direito líquido e certo a ser amparado, haja vista o claramente disposto no art. 545, "caput" da CLT, com a recente redação dada pela Lei n. 13.467/2017:
"Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados".

Ocorre que a sobredita norma é de evidente inconstitucionalidade.

Nos termos do artigo 146 da CF/1988 cabe exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Noutra vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 - CTN, estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E dúvida não há que a contribuição sindical em questão, antigo imposto sindical, tem natureza parafiscal, mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, que custeia programas de seguro-desemprego, abono   salarial, financiamento   de   ações   para   o   desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.
Definida tal contribuição como imposto, ou, tributo, inafastável a conclusão de que tem caráter obrigatório ou compulsório, por outras palavras, não-facultativo.
Assim, a modificação levada a efeito nos moldes da Lei n.13.467/2017 deveria, em respeito à hierarquia das normas, ser realizada através de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n. 13.467/2017.
Lado outro, abstração feita à gritante inconstitucionalidade, de todo   modo, desnecessário   tecer   maiores   digressões   a   respeito   da   importância   e/ou dependência da agremiação sindical em relação às contribuições pretendidas, indispensáveis para a sua sobrevivência, mormente considerando que abrupta a sem qualquer período e/ou condições transitórias que preparassem a retirada de sua obrigatoriedade.
Enfatizo que a própria Constituição estabelece no seu art. 8º, III e VI, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo aliás "obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho".
Bem é de ver que, se a visão e a análise forem seriamente feitas, não podem ser aceitos argumentos - balofos - de que, com a mera substituição da obrigatoriedade pela autorização, não restaria afrontada a Lei Maior, porquanto não teria sido a contribuição sindical extirpada do ordenamento, mas apenas recebido novo e mais moderno fato, esse sim, a melhor vesti-la, já que, como se não desconhece, não é lícito obstar, por meios especiosos, o que a lei diretamente estatui.

Por fim, consigno as valiosas observações da Eminente Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1ª vara de Lages/SC, que, em análise de caso semelhante, ao dispor sobre o necessário respeito à técnica legislativa, assim observou:
"Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade." (ACP
0001183-34.2017.5.12.0007).

Assim, reputados presentes os requisitos e ante o direito líquido e certo do impetrante violado, defiro o pedido liminar, na presente ação mandamental.

Ciência ao impetrante.

informações.
 
Ciência à D. Autoridade reputada coatora, para que preste as

Ciência aos litisconsortes passivos necessários, integrados à lide. Ciência, ainda, ao Ministério Público do Trabalho.
Campinas, 02 de março de 2018.

FRANCISCO ALBERTO  DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DESEMBARGADOR RELATOR

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