REAJUSTE SALARIAL: 7%

TODOS OS REGISTROS E TABELIONATOS:

a) ATÉ 5 FUNCIONÁRIOS:

A 1) AUXILIARES :……… R$ 599,20

A 2) ESCREVENTES:…… R$ 646,28

B) DE 6 ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS:

B 1) AUXILIARES :……… R$ 629,16

B 2) ESCREVENTES:…… R$ 775,54

C) DE 11 ATÉ 15 FUNCIONÁRIOS:

C 1) AUXILIARES :……… R$ 657,19

C 2) ESCREVENTES:…… R$ 860,21

D) DE 16 ATÉ 20 FUNCIONÁRIOS:

D 1) AUXILIARES :……… R$ 686,81

D 2) ESCREVENTES:…… R$ 981,49

E) DE 21 ATÉ 25 FUNCIONÁRIOS:

E1) AUXILIARES :……… R$ 737,06

E2) ESCREVENTES:….. .R$ 1102,71

F) ACIMA DE 25 FUNCIONÁRIOS:

F1) AUXILIARES :………. .R$ 819,80

F2) ESCREVENTES:……. .R$ 1227,81

Informamos que no período de 23/12/2011 a 01/01/2012, estaremos em férias coletivas, não havendo, portanto, atendimento no SEANOR – Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo.

Feliz Natal E Próspero Ano Novo!

“O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

A extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, sendo certo que deverá haver projeção dos 30 dias no caso do aviso prévio indenizado.

Portanto, aos funcionários dispensados no mês de setembro, cuja extinção do contrato se efetiva no mês de outubro (pelo término do cumprimento do aviso prévio ou projeção do aviso prévio indenizado) é devido o pagamento da mencionada multa.

Clique aqui e leia o documento na íntegra.

nº 1335/AHMM – DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2011/42965

Clique aqui e leia o documento na integra

Nós ACONCAPRE e SEANOR autores da ADIN somos os únicos legitimados para informar o andamento da ação sem acréscimos ou omissões.

Atenciosamente

AS DIRETORIAS

Informamos que a partir de 14/03/2011, para realização das homologações de rescisão de contrato de trabalho, só serão aceitas cartas de preposição, com fim específico de realizar homologação de determinado funcionário, em 02 (duas) vias, COM FIRMA RECONHECIDA do responsável, uma vez que recentemente constatamos fraude em documentação apresentada.
Atenciosamente

PRESIDENTE
JOSE LUIZ DE CASTRO SILVA

Verifique quais os documentos necessários para a homologação.
Clique aqui

Agendamento de homologação
Tel.:  (18) 3608-2197  [Araçatuba]
Tel.:  (11) 5571-0139  [São Paulo e demais regiões]

A partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

Por esse motivo, em votação unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza trabalhista da relação jurídica havida entre um escrevente juramentado e o 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Protestos Hilda Pereira, do município catarinense de Araranguá.

O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o artigo 236 da Constituição estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Para o ministro, o dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador, deixando para o titular do cartório a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista.

Entenda o caso

No caso julgado pela Turma, o trabalhador foi admitido no cartório em 1º/9/1992, pelo regime da CLT, na função de escriturário. Em 08/03/1994, foi nomeado escrevente juramentado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 1º/11/2004, optou pelo regime da CLT, e, em 15/12/2005, foi dispensado sem justa causa.

O empregado requereu, na Justiça, direitos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego pelo regime da CLT com o Tabelionato Hilda Pereira e a unicidade do seu contrato em todo o período de prestação de serviço até a data da dispensa.

Contudo, o juízo de origem declarou a natureza estatutária do período em que o empregado exerceu o cargo de escrevente juramentado (de 08/03/1994 a 30/10/2004) até a formalização da opção pelo regime celetista (feita em 1º/11/2004). Decisão que foi mantida pelo Tribunal do Trabalho da 12ª Região (SC).

As instâncias ordinárias entenderam que a Lei Federal nº 8.935, de 18/11/1994, autorizou os tabelionatos a contratar escreventes e auxiliares pelo regime celetista, vedou a admissão pelo regime estatutário e previu que os empregados em exercício naquela data (situação dos autos) poderiam optar por um dos dois regimes no prazo de 30 dias. Como o empregado só fez a opção quase dez anos após a edição da lei, na interpretação do Regional, não havia como declarar o vínculo de emprego nos termos da CLT.

De forma diferente, concluiu o relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta. Segundo o ministro, o empregado tinha razão, porque o texto constitucional que trata do caráter privado dos serviços notariais e de registro (artigo 236), ainda que de forma implícita, adota o regime celetista para os empregados de cartório.

Além do mais, afirmou o relator, essa norma é autoaplicável e dispensa regulamentação por lei ordinária. E o fato de o empregado não ter feito opção pelo regime da CLT no prazo de 30 dias após a edição da Lei nº 8.935/94 não é suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista na hipótese.

Em resumo, pela jurisprudência do TST, os empregados de cartório estão necessariamente sujeitos ao regime jurídico da CLT, mesmo quando contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94, pois o artigo 236 da Constituição de 1988 já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro.

Na medida em que a Segunda Turma reconheceu a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes também no período controvertido (08/03/1994 a 30/10/2004) e declarou a unicidade do contrato de trabalho em todo o período de prestação de serviço (1º/09/1992 até 05/12/2005), o processo será devolvido à Vara do Trabalho de origem para exame dos créditos salariais pedidos pelo empregado. (RR-10800-53.2006.5.12.0023)

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O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, na qualidade de liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Carteira das Serventias Notariais e de Registro e de administrador do CASEM, considerando ser necessário manter atualizado o cadastro de todos os beneficiários, aposentados e pensionistas das referidas carteiras, para evitar pagamentos indevidos e considerando ser pertinente a edição de nova portaria para aprimoramento da disciplina do recadastramento, decide:

Art. 1º – Ao recadastramento dos beneficiários, aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro e do CASEM, vinculadas ao IPESP aplicam-se as disposições legais vigentes para a concessão dos benefícios e a disciplina estabelecida nesta Portaria.

Art. 2º – O recadastramento deve ser feito nas agências do Banco do Brasil S/A.
Parágrafo 1º – O recadastramento deve ser feito, obrigatoriamente, pelo próprio beneficiário, aposentado ou pensionista mediante apresentação original da sua cédula de identidade (RG) e do seu cartão de identificação do contribuinte (CPF/MF).
Parágrafo 2º – Os beneficiários, aposentados ou pensionistas nascidos entre os meses de janeiro a agosto deverão dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S/A e realizar o recadastramento até o dia 31/08/2010.
Parágrafo 3º – Os beneficiários, aposentados ou pensionistas nascidos entre os meses de setembro a dezembro deverão recadastrar-se no mês de seu nascimento em uma das agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 3º – para a realização do recadastramento de beneficiários, aposentados e pensionistas residentes em cidades onde não exista agência do Banco do Brasil S/A, deverão, excepcionalmente, encaminhar ao IPESP traslado de escritura pública de declaração lavrada por tabelião de notas no mês definido para seu recadastramento, conforme previsto no artigo 2º.
Parágrafo Único – a escritura prevista neste artigo, considerada como comprovação de recadastramento, deverá conter, além da declaração de vida, declaração de estado civil.

Art. 4º – Todos os beneficiários, aposentados e pensionistas maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, além dos documentos previstos nos artigos precedentes, deverão entregar, no ato do recadastramento, declaração de estado civil conforme modelo disponível no site do IPESP – www.ipesp.sp.gov.br.

Art. 5º - Os beneficiários, aposentados e pensionistas inválidos ou impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para os fins de realização do recadastramento, poderão solicitar a visita domiciliar de servidor do IPESP, juntando ao pedido atestado médico que comprove sua condição.
Parágrafo 1º - O pedido deverá ser formulado, preferencialmente, através do teleatendimento (11) 2902-6909 e (11) 4002-7738, ou pelo site do IPESP www.ipesp.sp.gov.br, preferencialmente no mês anterior ao do recadastramento para que seja agendada a visita.
Parágrafo 2º – O servidor designado para a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial especialmente expedida pelo IPESP para essa finalidade.

Art. 6º – O beneficiário universitário deverá recadastrar-se, pessoalmente, no mês de julho, na sede do IPESP, na Rua Bela Cintra, 657, Consolação, São Paulo, SP, ou nos postos de atendimento da SPPREV – São Paulo Previdência instalados fora da capital de São Paulo.
Parágrafo Único – Além dos documentos mencionados no parágrafo 1o do artigo 2o desta Portaria, o pensionista universitário deverá entregar original da certidão expedida pela instituição de ensino superior, da qual conste, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, a freqüência do período curricular imediatamente anterior e a realização da matrícula para o período seguinte.

Art. 7º – Os beneficiários, aposentados e pensionistas residentes fora do país deverão apresentar ao IPESP declaração original de vida expedida pela embaixada, ou consulado do Brasil, nos países onde tenham fixado sua residência ou domicílio.
Parágrafo Único – Se o beneficiário for universitário deverá encaminhar documento da instituição de ensino com as exigências previstas no parágrafo único do artigo 6o desta Portaria, acompanhado de tradução reconhecida e autenticada pela embaixada ou consulado do Brasil, do país onde esteja freqüentando o curso de graduação universitária.

Art. 8º – Os tutores e curadores dos beneficiários, aposentados e pensionistas quando do recadastramento, deverão apresentar cópia da tutela ou curatela, expedido pelo Juízo que a deferiu, não havendo necessidade de retenção do documento pelo Banco.

Art. 9º – O recadastramento não poderá ser realizado mediante procuração outorgada pelo beneficiário, aposentado e pensionista.

Art. 10º – A não efetivação do recadastramento com a observância das normas estabelecidas nesta Portaria e cumprimento das disposições legais vigentes, implicará imediata suspensão do benefício, até que seja regularizada a situação pelo beneficiário, aposentado e pensionista.

Art. 11º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir de 13 de agosto de 2010.

Veja a página do Diário Oficial do dia 13 de Agosto de 2010 com essa informação clicando aqui (PDF, 860 KB).

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Andamentos, DJ/DJe, Jurisprudência, Deslocamentos, Detalhes, Petições, Petição Inicial, Recursos

Petição [Andamento]
Data: 03/08/2010
Observação: 42207/2010 – 03/08/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRESTA INFORMAÇÕES.

Juntada a petição nº [Andamento]
Data: 03/08/2010
Observação: 42128/2010. 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo – prestando informações.

Informações recebidas, Ofício nº [Andamento]
Data: 03/08/2010
Observação: 704/P, PG 42128/2010, em 03/08/2010, do Governador do Estado de São Paulo.

Petição [Andamento]
Data: 03/08/2010
Observação: 42128/2010 – 02/08/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRESTA INFORMAÇÕES.

Juntada a petição nº [Andamento]
Data: 27/07/2010
Observação: 41048/2010. 41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

Juntada a petição nº [Andamento]
Data: 27/07/2010
Observação: 41046/2010. 41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo – ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

Juntada de AR [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

Juntada de AR [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

Petição [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: 41048/2010 – 26/07/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

Petição [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: 41046/2010 – 26/07/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACONCAPRE – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR

Publicação, DJE [Andamento]
Data: 29/06/2010
Observação: Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010).
Documento: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2827104&tipoApp=RTF

Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 [Andamento]
Data: 23/06/2010
Órgão Julgador: MIN. MARCO AURÉLIO
Observação: “1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.”

Conclusos ao(à) Relator(a) [Andamento]
Data: 26/05/2010

Distribuído [Andamento]
Data: 26/05/2010
Observação: MIN. MARCO AURÉLIO

Autuado [Andamento]
Data: 24/05/2010

Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma
do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de
Bebidas S.A.

O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da
demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias, no
valor de R$ 9.173,47, em sua conta corrente no prazo legal de dez
dias.

No entanto, ele pleiteou que a Spal lhe pagasse a multa do
artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque somente depois de um mês foi
realizada a homologação da quitação pelo sindicato de classe, quando a
empresa lhe entregou as guias para levantamento do depósito recursal e
do seguro desemprego. (RR – 103700-21.2006.5.02.0383)

Andamentos, DJ/DJe, Jurisprudência, Deslocamentos, Detalhes, Petições, Petição Inicial, Recursos

Juntada a petição nº [Andamento]
Data: 27/07/2010
Observação: 41048/2010. 41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

Juntada a petição nº [Andamento]
Data: 27/07/2010
Observação: 41046/2010. 41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo – ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

Juntada de AR [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

Juntada de AR [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

Petição [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: 41048/2010 – 26/07/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

Petição [Andamento]
Data: 26/07/2010
Observação: 41046/2010 – 26/07/2010 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACONCAPRE – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR

Publicação, DJE [Andamento]
Data: 29/06/2010
Observação: Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010).
Documento: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2827104&tipoApp=RTF

Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 [Andamento]
Data: 23/06/2010
Órgão Julgador: MIN. MARCO AURÉLIO
Observação: “1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.”

Conclusos ao(à) Relator(a) [Andamento]
Data: 26/05/2010

Distribuído [Andamento]
Data: 26/05/2010
Observação: MIN. MARCO AURÉLIO

Autuado [Andamento]
Data: 24/05/2010

Andamentos, DJ/DJe, Jurisprudência, Deslocamentos, Detalhes, Petições, Petição Inicial, Recursos

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR

Expedido Ofício nº [Andamento]
Data: 15/07/2010
Observação: 703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR

Publicação, DJE [Andamento]
Data: 29/06/2010
Observação: Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)
Documento: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2827104&tipoApp=RTF

Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 [Andamento]
Data: 23/06/2010
Órgão Julgador: MIN. MARCO AURÉLIO
Observação: “1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.”

Conclusos ao(à) Relator(a) [Andamento]
Data: 26/05/2010

Distribuído [Andamento]
Data: 26/05/2010
Observação: MIN. MARCO AURÉLIO

Autuado [Andamento]
Data: 24/05/2010

Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 [Andamento]
Data: 23/06/2010
Órgão Julgador: MIN. MARCO AURÉLIO
Observação: “1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.”

Conclusos ao(à) Relator(a) [Andamento]
Data: 26/05/2010

Distribuído [Andamento]
Data: 26/05/2010
Observação: MIN. MARCO AURÉLIO

Autuado [Andamento]
Data: 24/05/2010

DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO

1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.
2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República.
3. Publiquem.

Brasília, 23 de junho de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada  e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria  Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo  pode ocorrer com 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão  do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos  públicos necessários para o regular preenchimento da vagas. O Artigo 236 da Constituição Federal,  em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos.

Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 ,  tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício , irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos públicos.

As  milhares de decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico: www.cnj.jus.br/dje/
2) Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/images/lista_final_12_07_2010.zip
3) FTP do CNJ: ftp.cnj.jus.br/extrajudicial/LISTA_FINAL_12_07_2010.zip
4) Justiça Aberta: www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ (Menu Serventias Extrajudiciais).

Fonte: Artigo publicado no site do Conselho Nacional de Justiça em 13 de julho de 2010. (www.cnj.jus.br)

Agora é esperar a manifestação do Ministro relator.

ATENÇÃO: Existe movimentação de alguns inscritos na Carteira no sentido de “pressionar” o Ministro por meio de e-mail e/ou correspondência. Isto é um grande equivoco. O Judiciário é refratário a esse tipo de manifestação, eis que trabalha com isenção e independência. “Pressionar o Ministro é dar um tiro no pé”.

Lembramos que toda e qualquer manifestação é de competência de quem ingressou com a ação, através de Petição.

NÃO PONHA TUDO A PERDER.

Acompanhe o andamento da ADIN clicando no link:

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Veja a integra do parecer em arquivo PDF.

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Desgraça de uns, solução para outros.

À esteira da “porcaria” que fizeram com a Carteira dos Advogados, “extinguiu-se a extinção do IPESP”.

É bom?

Não sabemos.

Por enquanto, a única vantagem é que o IPESP continua existindo, dando-nos um fôlego.

Vampiro não dorme à noite: fica pensando em como sugar o sangue do próximo e o próximo pescoço é o nosso.

Em nova reunião com o Deputado Samuel Moreira, dia 03 de junho de 2009, este afirmou que tem cobrado insistentemente uma posição do Superintendente do IPESP, esperando que até o final da próxima semana o mesmo nos apresente, conforme combinado anteriormente, minuta de Projeto de Lei para reorganizar nossa Carteira de Previdência.

Enquanto isso é bom que todos saibam que a administração da Carteira, resolveu não atender as diretrizes do C. Conselho.

Os processos são encaminhados ao Conselho para manifestação. Porém, é só para constar, eis que as decisões normativas editadas pelo Conselho não vem sendo cumpridas.

Nossa Carteira está sendo administrada por pessoas que estão confundindo nossa Carteira de Previdência com Carteira de Assistência Social.

Por exemplo:

Há débitos não executados.

Há confessada sonegação do recolhimento previsto no artigo 49 (20% dos emolumentos) sem comunicação ao Ministério Público para as Providências necessárias.

Há débito relativo à contribuição do empregado não recolhida aos cofres da Carteira, também sem levar ao conhecimento do Ministério Público para apurar possível apropriação indébita.

Há também os contribuintes do “vem a mim”: pessoas que ingressam na justiça para obter a aplicação da Lei Complementar 980 (reclassificação das Comarcas: – não é auto-aplicável segundo parecer do C. Conselho), induzidos por escritórios sem nenhum compromisso com o resultado financeiro da Carteira  e que, por ineficiência do jurídico do IPESP (que nem sabemos se ainda existe após a criação da SPPREV), estão sendo atendidas em seu pedido.

Parabéns para quem conseguiu! Conseguiu pífia vitória, eis que quando houver jurisprudência e o direito estender a decisão a todos os interessados, a reserva da Carteira não dará para seis meses.

É o que mais o governo deseja, eis que deficitária, dará o mesmo fim que a Carteira dos Economistas cujos contribuintes, sob o mesmo fundamento de “direito adquirido”, foram buscar mais do que a receita permitia. Hoje, têm o direito sem carteira e sem dinheiro. Está bom para vocês? Para mim não está.

Falando em Carteira dos economistas, esta não possui nenhuma reserva financeira e o governo sequer menciona a possibilidade de liquidação, eis que terá que prestar contas. Só para lembrar o Superintendente é economista.

O SEANOR e APACEJ continuam lutando para que não nos aconteça o mesmo que aconteceu aos economistas e advogados ou com a Carteira dos Deputados Paulistas, que foi jogada na Secretaria da Fazenda, transformando pessoas em números.

As duas entidades, recentemente, ajuizaram cautelar com a pretensão de garantir os direitos dos contribuintes da Carteira.

Desculpem meu desabafo, mas é preciso que senhores saibam o que acontece nos bastidores.

O Presidente.

Um dos principais objetivos do SEANOR é fazer cumprir as leis, bem como resguardar o direito das partes.
Assim, a exigência de apresentação de documentos para a realização da homologação visa à prevenção de futuros problemas, tanto para o funcionário, quanto para os cartórios, o que certamente ocorreria caso este sindicato fosse negligente.
Assim, informamos que as homologações estão sendo realizadas normalmente pelo SEANOR, sem problema algum de datas para agendamento.